Termos e Condições – Nine Casino (nine-casino-bet.net)
Last updated: 13/03/2026
1. Introdução e Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições (os Termos) regulam o acesso e a utilização do website nine-casino-bet.net (o Website) e dos serviços disponibilizados através do mesmo (os Serviços), sob a marca Nine Casino.
Ao criar uma conta, aceder, navegar, descarregar conteúdos, ou utilizar o Website e/ou os Serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado a estes Termos, bem como a quaisquer regras específicas aplicáveis a jogos, apostas, promoções e funcionalidades, tal como publicadas no Website e incorporadas por referência.
Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Website nem os Serviços.
O acesso aos Serviços pode estar sujeito a requisitos legais e regulamentares aplicáveis em Portugal, incluindo restrições de idade, de localização, de verificação de identidade e de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
2. Definições e Interpretação
Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Conta: registo individual criado pelo Utilizador/Cliente no Website para aceder aos Serviços.
- Jogador: pessoa singular que cria e utiliza uma Conta para participar em jogos e/ou apostas.
- Operador: a entidade responsável pela exploração dos Serviços disponibilizados sob a marca Nine Casino no Website.
- Serviços: conjunto de funcionalidades disponibilizadas no Website, incluindo acesso a jogos, apostas, gestão de conta, depósitos e levantamentos.
- Jogos: jogos de fortuna ou azar e/ou apostas oferecidos através do Website.
- Aposta: participação do Jogador num evento, jogo ou mercado, mediante risco de um valor monetário, com possibilidade de ganho.
- Depósito: transferência de fundos para a Conta do Jogador.
- Levantamento: pedido de transferência de fundos da Conta do Jogador para um método de pagamento válido.
- Bónus/Promoção: qualquer incentivo, crédito, oferta, campanha, bónus de boas-vindas, cashback, free spins ou benefício similar.
- Requisitos de Aposta (Wagering Requirements): condições que determinam quantas vezes um bónus e/ou depósitos associados devem ser apostados antes de serem elegíveis para levantamento.
- KYC (Know Your Customer): procedimentos de verificação de identidade e de dados do Jogador.
- AML (Anti-Money Laundering): medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
- Jogo Responsável: políticas e ferramentas destinadas a prevenir e mitigar riscos de jogo excessivo.
Interpretação:
- Referências a “incluindo” significam “incluindo sem limitação”.
- Os títulos são meramente indicativos e não afetam a interpretação.
- Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de um jogo/promoção, prevalecem as regras específicas na medida do conflito.
3. Informação Regulamentar
O Operador pretende atuar em conformidade com o regime jurídico aplicável em Portugal ao jogo e às apostas online, incluindo as normas emitidas pelas autoridades competentes e a legislação de proteção do consumidor.
A disponibilização efetiva de Jogos e/ou Apostas a utilizadores localizados em Portugal pode depender de licenciamento e/ou autorização pelas autoridades portuguesas competentes. O Website reserva-se o direito de:
- restringir, suspender ou recusar o acesso aos Serviços a partir de Portugal, total ou parcialmente, sempre que necessário para cumprimento legal e regulamentar;
- solicitar informação adicional ao Jogador para confirmar elegibilidade e localização;
- proceder a bloqueios geográficos (geoblocking) e/ou a medidas de deteção de acesso não autorizado.
O Jogador reconhece que é responsável por verificar se a sua utilização do Website e dos Serviços é legal na sua jurisdição e que o Operador pode impor medidas de conformidade mais restritivas do que as estritamente exigidas por lei.
4. Elegibilidade e Registo de Conta
4.1 Requisitos de idade e capacidade
A criação de Conta e a utilização dos Serviços são estritamente reservadas a pessoas com idade igual ou superior à idade legal aplicável para participação em jogos e apostas na jurisdição relevante e, em qualquer caso, nunca inferior a 18 anos.
Ao registar-se, o Jogador confirma, sob compromisso de honra, que:
- tem capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo;
- não está impedido por lei de participar em jogos/apostas;
- fornecerá informação verdadeira, completa e atualizada.
4.2 Residência e localização
O Jogador deve informar o seu país de residência e poderá ter de comprovar residência. O acesso aos Serviços pode estar limitado por localização geográfica, incluindo restrições específicas para utilizadores em Portugal.
4.3 Regra de Conta única
Cada pessoa singular pode manter apenas uma Conta. É proibido:
- criar múltiplas contas;
- utilizar contas de terceiros;
- permitir que terceiros utilizem a sua Conta.
Quando existam indícios de múltiplas contas, o Operador poderá suspender, encerrar e consolidar contas, reter fundos para investigação e aplicar medidas de conformidade, incluindo a anulação de bónus e ganhos associados.
4.4 Segurança da Conta
O Jogador é responsável por:
- manter confidenciais as credenciais de acesso;
- impedir acessos não autorizados ao seu dispositivo e e-mail;
- notificar imediatamente o Operador em caso de suspeita de uso indevido através de support@nine-casino-bet.net.
O Operador não será responsável por perdas resultantes de negligência do Jogador na proteção das suas credenciais, salvo quando a responsabilidade decorra de violação imputável ao Operador nos termos da lei aplicável.
5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML
5.1 Verificação de identidade (KYC)
O Operador aplica procedimentos de KYC para confirmar a identidade do Jogador, a exatidão de dados e, quando aplicável, a elegibilidade legal para utilizar os Serviços.
O Operador pode solicitar, a qualquer momento (incluindo antes de permitir levantamentos), documentos e/ou informações, tais como:
- documento de identificação válido com fotografia (Cartão de Cidadão, Passaporte ou documento equivalente legalmente aceite);
- comprovativo de morada (ex.: fatura de serviços essenciais, extrato bancário, ou documento oficial recente);
- prova de titularidade do método de pagamento (ex.: captura/declaração do banco, comprovativo do cartão com dados sensíveis ocultados, ou documento equivalente);
- verificação de número de telefone e/ou endereço de e-mail;
- selfie/verificação biométrica ou prova de vida (quando aplicável e proporcional);
- informação sobre a ocupação e/ou atividade profissional, quando exigido por critérios de risco;
- origem dos fundos e/ou origem do património (Source of Funds/Source of Wealth), quando aplicável.
5.2 Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML)
O Jogador compromete-se a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e reconhece que o Operador poderá realizar:
- monitorização contínua de transações;
- avaliações de risco;
- diligência reforçada em casos de maior risco;
- verificação de sanções, PEP (pessoas politicamente expostas) e listas relevantes;
- reporte e cooperação com autoridades competentes quando legalmente exigido.
5.3 Consequências de não conformidade
Se o Jogador:
- não fornecer os documentos solicitados dentro do prazo razoável indicado;
- fornecer documentos falsos, adulterados ou inconsistentes;
- recusar esclarecimentos sobre a origem dos fundos;
o Operador pode, sem prejuízo de outras medidas:
- limitar funcionalidades da Conta;
- suspender depósitos, apostas e/ou levantamentos;
- encerrar a Conta;
- reter fundos durante a investigação e/ou enquanto exigido por obrigações legais;
- cancelar bónus, ganhos promocionais e/ou apostas em violação.
6. Obrigações do Utilizador e Conduta Proibida
O Jogador compromete-se a utilizar o Website e os Serviços de boa-fé, em conformidade com a lei aplicável e com estes Termos.
É estritamente proibido, incluindo sem limitação:
- fraude, tentativa de fraude ou conluio com outros jogadores;
- manipulação de resultados, exploração de falhas, ou utilização de software/hardware destinado a obter vantagem indevida;
- utilização de bots, scripts, automação, ou ferramentas que interfiram com a integridade dos Jogos;
- abuso de bónus, incluindo padrões de jogo destinados a contornar requisitos, criação de múltiplas contas para promoções, ou aproveitamento indevido de ofertas;
- chargebacks indevidos, contestação fraudulenta de pagamentos ou utilização de métodos de pagamento sem autorização;
- utilização de VPN, proxy, mascaramento de IP, GPS spoofing ou outros mecanismos para ocultar a localização real ou contornar restrições geográficas;
- fornecimento de dados falsos (nome, data de nascimento, morada, nacionalidade, método de pagamento);
- utilização do Website para fins de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
- atividades que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
O Operador poderá investigar e tomar medidas proporcionais, incluindo suspensão, encerramento de conta, anulação de apostas e reporte às autoridades quando aplicável.
7. Depósitos e Levantamentos
7.1 Métodos de pagamento
O Website poderá disponibilizar diferentes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade, verificação e aceitação do Operador e dos respetivos prestadores. O Operador pode alterar métodos de pagamento a qualquer momento.
O Jogador deve utilizar apenas métodos de pagamento dos quais seja titular ou para os quais tenha autorização legal.
7.2 Regras gerais de depósito
- Os depósitos são creditados na Conta após confirmação do prestador de pagamentos.
- O Operador poderá estabelecer valores mínimos e máximos por depósito.
- Depósitos podem ser recusados por motivos de risco, suspeita de fraude, ou exigências de conformidade.
7.3 Regras gerais de levantamento
- O Operador pode exigir conclusão de KYC antes de processar levantamentos.
- O Operador poderá solicitar que levantamentos sejam efetuados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível, por razões de prevenção de fraude e AML.
- Poderão aplicar-se limites mínimos e máximos de levantamento e prazos de processamento.
- Levantamentos podem ser adiados para investigação quando existam indícios de fraude, chargeback, abuso de bónus, violação destes Termos ou obrigações AML.
7.4 Taxas e conversões cambiais
O Operador pode cobrar taxas administrativas e/ou de processamento quando tal esteja previsto no Website no momento da transação. O Jogador reconhece que:
- o banco/emissor do método de pagamento pode cobrar taxas;
- podem aplicar-se taxas de conversão cambial e spread, definidas pelo prestador de pagamentos.
7.5 Erros de pagamento
Caso ocorra um erro de crédito/debito, duplicação de transação ou erro técnico:
- o Operador poderá corrigir o saldo da Conta;
- o Jogador deve notificar o Operador sem demora;
- qualquer valor creditado indevidamente não constitui ganho legítimo e deverá ser restituído ou estornado.
8. Bónus e Promoções
8.1 Regras gerais
Bónus e promoções são facultativos e sujeitos a termos específicos. O Operador pode, a qualquer momento, modificar, suspender ou cancelar promoções, na medida permitida por lei e salvaguardando direitos já adquiridos quando aplicável.
8.2 Elegibilidade
O Operador pode limitar a elegibilidade de bónus com base em:
- país de residência e/ou localização;
- histórico de conta;
- verificação KYC;
- comportamento de risco e padrões de jogo;
- cumprimento de limites e políticas de jogo responsável.
8.3 Restrições típicas (exemplos não exaustivos)
Consoante a promoção, podem aplicar-se restrições, incluindo:
- prazo de validade do bónus e/ou free spins;
- limites de aposta máxima enquanto o bónus estiver ativo;
- jogos elegíveis e jogos excluídos para contribuição de requisitos de aposta;
- exigência de depósito mínimo;
- limite de ganhos (cap) em bónus específicos;
- proibição de estratégias de baixo risco ou apostas de cobertura (hedging) destinadas a reduzir variância para cumprir requisitos;
- anulação do bónus em caso de levantamentos antes do cumprimento integral dos requisitos, quando previsto.
8.4 Requisitos de aposta e anulação
Os requisitos de aposta, percentagens de contribuição por jogo e demais condições serão comunicados nas regras da promoção. O não cumprimento poderá resultar em:
- perda do bónus;
- reversão de ganhos atribuíveis ao bónus;
- restrições temporárias na Conta.
9. Regras de Apostas e Participação em Jogos
9.1 Colocação de apostas
- Uma aposta apenas é considerada válida quando aceite e registada com sucesso pelo sistema.
- O Jogador é responsável por verificar os detalhes antes de confirmar.
- Após confirmação, as apostas podem não ser canceláveis, salvo se as regras do jogo/mercado o permitirem.
9.2 Liquidação e resultados
- A liquidação de apostas baseia-se nos resultados oficiais fornecidos por fontes de dados e/ou entidades reconhecidas.
- Em caso de discrepância, o Operador poderá, de forma razoável, corrigir liquidações de acordo com a informação oficial.
9.3 Apostas anuladas (void) e reembolsos
O Operador pode anular apostas e proceder a reembolso em situações como:
- erro manifesto de preço/cotação (palpable error) claramente desproporcional ao mercado;
- eventos cancelados, interrompidos ou sem resultado oficial, conforme regras específicas;
- violação destes Termos, conluio, manipulação ou fraude;
- falhas técnicas que afetem materialmente a colocação ou validação da aposta.
9.4 Erros técnicos, interrupções e falhas de sistema
O Jogador reconhece que o Website pode estar sujeito a interrupções, falhas, manutenção e eventos fora do controlo do Operador.
- Se ocorrer um erro técnico que atribua pagamentos indevidos, o Operador poderá anular tais pagamentos e ajustar saldos.
- Se uma falha impedir a conclusão de uma aposta, o Operador avaliará os registos do sistema para determinar o estado correto.
- O Operador mantém registos e logs que, salvo prova em contrário, poderão ser considerados evidência primária de transações e eventos.
9.5 Integridade dos jogos
Quando aplicável, o Operador poderá suspender jogos, tabelas, mercados ou contas para proteger a integridade, incluindo em caso de suspeita de exploração de vulnerabilidades.
10. Suspensão e Encerramento de Conta
10.1 Suspensão temporária
O Operador pode suspender a Conta, total ou parcialmente, quando:
- sejam necessários procedimentos KYC/AML adicionais;
- existam suspeitas de fraude, chargeback, conluio ou abuso de bónus;
- sejam detetadas violações destes Termos;
- seja necessário para cumprimento legal/regulamentar;
- o Jogador solicite ferramentas de jogo responsável (ex.: pausa, autoexclusão).
10.2 Encerramento
O Operador pode encerrar a Conta do Jogador em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, ou quando exigido por lei.
O Jogador pode solicitar o encerramento da Conta através de support@nine-casino-bet.net, sujeito a:
- verificação de identidade, quando necessário;
- liquidação de apostas pendentes;
- cumprimento de obrigações legais e retenção de registos.
10.3 Confisco, retenção e devolução de fundos
Na medida permitida pela lei aplicável e em conformidade com obrigações AML:
- fundos associados a fraude, abuso de bónus, transações não autorizadas ou atividades ilícitas podem ser retidos, revertidos e/ou não pagos;
- o Operador pode deduzir valores devidos ao Operador (ex.: chargebacks e custos associados);
- saldos legítimos podem ser devolvidos ao Jogador por método apropriado após verificação.
11. Medidas de Jogo Responsável
O Nine Casino compromete-se com princípios de proteção do jogador e mitigação de risco de jogo excessivo. O Jogador reconhece que o jogo deve ser encarado como entretenimento e não como forma de rendimento.
Ferramentas e medidas que podem ser disponibilizadas (consoante aplicável):
- Limites de depósito (diários, semanais e/ou mensais)
- Limites de perdas
- Limites de aposta
- Limites de tempo de sessão
- Alertas de atividade e lembretes de tempo
- Períodos de pausa (time-out)
- Autoexclusão por período definido ou por tempo indeterminado
- Bloqueio de acesso a comunicações promocionais (quando aplicável)
Para solicitar ativação, alteração ou informação sobre ferramentas de jogo responsável, o Jogador deve contactar support@nine-casino-bet.net.
O Operador pode também, quando detetar indicadores de risco (por exemplo, padrões de jogo intensivo), impor medidas adicionais de proteção, incluindo limites temporários, e solicitar confirmação de adequação e capacidade financeira.
12. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável:
- O Website e os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponibilidade”.
- O Operador não garante que o Website funcionará sem interrupções, atrasos, erros ou falhas, nem que estará livre de vírus ou componentes nocivos.
- O Operador não será responsável por perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas, incluindo perda de lucros, perda de oportunidade, danos reputacionais, ou perda de dados, decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos Serviços.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo responsabilidade por dolo ou por violação de deveres inderrogáveis de proteção do consumidor quando aplicável.
12.1 Força maior
O Operador não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento das suas obrigações quando resultem de eventos de força maior, incluindo, sem limitação, falhas de telecomunicações, interrupções de energia, ciberataques, atos governamentais, greves, catástrofes naturais, pandemias, e indisponibilidade de fornecedores essenciais.
13. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Website e os Serviços, incluindo software, código, bases de dados, design, textos, logótipos, marcas, nomes comerciais e conteúdos, pertencem ao Operador e/ou aos seus licenciantes.
É proibido, sem autorização prévia por escrito:
- copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir, ou criar obras derivadas do Website;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
- utilizar marcas e sinais distintivos sem consentimento.
O Jogador recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar o Website apenas para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.
14. Reclamações e Resolução de Litígios
14.1 Contacto e procedimento de reclamação
O Jogador pode apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento por e-mail para support@nine-casino-bet.net.
Ao apresentar uma reclamação, o Jogador deve incluir:
- identificação da Conta;
- descrição detalhada do problema;
- datas, montantes, e capturas de ecrã quando relevante;
- proposta de resolução pretendida.
O Operador envidará esforços razoáveis para responder dentro de um prazo adequado, considerando a complexidade do pedido e necessidades de verificação.
14.2 Mecanismos adicionais
Quando aplicável e exigido por lei, o Jogador poderá ter direito a recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL/ADR) e/ou a apresentar queixa junto das entidades competentes. A disponibilidade e o procedimento dependem do enquadramento legal e do estatuto regulatório aplicável ao serviço prestado.
15. Alterações aos Termos
O Operador pode atualizar estes Termos por razões legais, regulamentares, de segurança, de integridade dos Jogos, ou operacionais.
As alterações produzirão efeitos a partir da data de publicação no Website, salvo indicação em contrário. Sempre que a lei o exija, o Operador disponibilizará aviso com antecedência razoável.
A continuação da utilização do Website após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. Se o Jogador não concordar, deverá cessar a utilização e solicitar encerramento da Conta.
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Salvo disposição legal em contrário, é competente o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer litígios emergentes destes Termos e/ou da utilização do Website e dos Serviços.
17. Disposições Finais
17.1 Integralidade do acordo
Estes Termos, juntamente com regras específicas de jogos, promoções e políticas publicadas no Website, constituem o acordo integral entre o Jogador e o Operador relativamente ao uso do Website e dos Serviços.
17.2 Cessão
O Jogador não pode ceder, transferir ou sublicenciar quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento do Operador. O Operador pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações, no todo ou em parte, quando legalmente permitido.
17.3 Invalidade parcial
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará as restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.
17.4 Contacto
Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos, KYC/AML, pagamentos, jogo responsável, ou reclamações, contacte exclusivamente: