Política de Privacidade – Nine Casino (nine-casino-bet.net)

1. Introdução

A presente Política de Privacidade descreve como o website nine-casino-bet.net, operado sob a marca Nine Casino, recolhe, utiliza, partilha e protege dados pessoais dos utilizadores. O objetivo é explicar, de forma clara e transparente, como tratamos os seus dados e quais os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e da legislação aplicável em Portugal.

Para efeitos do RGPD, a Nine Casino atua, em regra, como responsável pelo tratamento (data controller) relativamente aos dados pessoais tratados para disponibilização de serviços de jogo e apostas online, gestão de conta, segurança e cumprimento legal (incluindo prevenção de fraude e obrigações de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo).

O acesso e utilização do website e/ou a criação de uma conta implicam que o utilizador compreende que determinados tratamentos de dados são necessários para:

• Celebrar e executar o contrato de prestação de serviços de jogo (por exemplo, registo, autenticação, processamento de apostas e pagamentos).
• Cumprir obrigações legais a que a Nine Casino esteja sujeita (por exemplo, verificação de identidade e medidas de AML/CFT).
• Prosseguir interesses legítimos (por exemplo, segurança do serviço, prevenção de fraude, melhoria do website).
• Quando aplicável, com base no consentimento do utilizador (por exemplo, marketing direto em canais onde o consentimento seja exigível).

Esta Política deve ser lida em conjunto com quaisquer termos de uso, políticas de jogo responsável e avisos de cookies eventualmente apresentados no website.

Contacto para questões de privacidade e exercício de direitos: support@nine-casino-bet.net.

2. Informação que recolhemos

A Nine Casino recolhe dados pessoais necessários para disponibilizar o serviço, cumprir obrigações legais e proteger utilizadores e o próprio serviço. Dependendo da forma como utiliza o website, as categorias de dados podem incluir:

2.1. Dados de identificação e conta

• Nome e apelido.
• Data de nascimento (para verificação de maioridade).
• Nacionalidade.
• Dados de login e autenticação (por exemplo, nome de utilizador, palavras-passe encriptadas/hasheadas, tokens de sessão e registos de tentativas de acesso).
• Identificadores internos de conta.

2.2. Dados de contacto

• Endereço de e-mail.
• Endereço de residência (quando necessário para verificação e/ou requisitos legais).

2.3. Dados financeiros e transacionais

• Histórico de depósitos, levantamentos e estornos.
• Métodos de pagamento utilizados (por exemplo, tipo de método e identificadores parciais; não armazenamos, por regra, dados completos de cartões quando estes são processados por prestadores de pagamento).
• Registos associados a reconciliação financeira, prevenção de fraude e auditoria.

2.4. Dados de atividade de jogo

• Histórico de apostas, jogadas, ganhos e perdas.
• Preferências de jogo e configurações relacionadas com limites (quando aplicável).
• Registos relacionados com restrições, autoexclusão e medidas de jogo responsável.

2.5. Correspondência e suporte ao cliente

• Conteúdo das comunicações enviadas para support@nine-casino-bet.net.
• Registos de pedidos, reclamações, solicitações de exercício de direitos e respetivas respostas.
• Metadados de comunicações (por exemplo, data/hora, assunto, estado do ticket).

2.6. Dados técnicos e de utilização (logs)

• Endereço IP.
• Identificadores de dispositivo e informações do browser (por exemplo, user agent).
• Sistema operativo, idioma e configurações.
• Dados de acesso e de navegação (por exemplo, páginas visitadas, datas/horas, referências, erros e eventos de segurança).
• Informações associadas a cookies e tecnologias similares (quando aplicável), nos termos do aviso/política de cookies.

2.7. Dados de verificação (KYC) e diligência reforçada

Para cumprimento de obrigações legais e prevenção de fraude, poderemos solicitar e tratar:

• Documentos de identificação (por exemplo, cartão de cidadão, passaporte ou outro documento equivalente).
• Prova de morada (por exemplo, fatura de serviço, extrato bancário ou documento equivalente).
• Prova de titularidade do método de pagamento e/ou verificação de fonte de fundos (quando exigido por avaliação de risco).
• Fotografias/selfies para verificação de identidade, quando aplicável.
• Resultados de verificações, incluindo validações, sinais de alerta e conclusões de risco.

2.8. Dados obtidos de terceiros (quando aplicável)

• Resultados de verificação por prestadores especializados (por exemplo, validação de identidade, deteção de fraude, listas de sanções e PEP, quando aplicável).
• Confirmações de transação de prestadores de pagamento.
• Dados agregados/estatísticos e sinais de risco fornecidos por parceiros de segurança.

3. Como utilizamos a sua informação (finalidades e bases legais)

Tratamos dados pessoais apenas quando exista uma base legal válida ao abrigo do RGPD. As principais finalidades incluem:

3.1. Prestação do serviço e execução do contrato

• Criar e gerir a sua conta de utilizador.
• Permitir o acesso ao website e aos jogos.
• Processar apostas, resultados e liquidação de ganhos.
• Processar depósitos e levantamentos, gerir estornos e reconciliação.

Base legal: execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).

3.2. Conformidade legal e regulatória (incluindo AML/CFT)

• Verificar identidade e idade.
• Realizar diligência devida do cliente (KYC), incluindo diligência reforçada quando necessário.
• Monitorizar transações e atividade para deteção de padrões suspeitos.
• Cumprir obrigações de retenção de registos e cooperação com autoridades competentes.

Base legal: cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

Nota: As obrigações de AML/CFT em Portugal decorrem, entre outros diplomas, da Lei n.º 83/2017 (medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo), sem prejuízo da regulamentação setorial aplicável ao jogo.

3.3. Segurança, prevenção de fraude e integridade do serviço

• Proteger contas contra acessos não autorizados.
• Prevenir fraude, abuso, batota, multi-contas e manipulação.
• Investigar incidentes de segurança e aplicar medidas corretivas.
• Manter logs para deteção e resposta a incidentes.

Base legal: interesses legítimos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) e, quando aplicável, cumprimento de obrigação legal.

3.4. Suporte ao cliente e gestão de pedidos

• Responder a pedidos enviados para support@nine-casino-bet.net.
• Tratar reclamações e pedidos de assistência.
• Gerir pedidos de exercício de direitos RGPD.

Base legal: execução de contrato e/ou interesse legítimo (gestão eficiente do serviço).

3.5. Melhoria do website, análises e investigação

• Analisar desempenho do website, estabilidade e erros.
• Melhorar experiência de utilizador, usabilidade e funcionalidades.
• Desenvolver relatórios internos e estatísticas (preferencialmente em formato agregado).

Base legal: interesses legítimos. Quando aplicável a cookies/tecnologias não essenciais, o tratamento poderá depender de consentimento conforme regras aplicáveis.

3.6. Cumprimento e aplicação de termos, auditoria e defesa de direitos

• Verificar cumprimento de termos e políticas.
• Prevenir e resolver litígios.
• Defender-nos em processos judiciais ou administrativos.

Base legal: interesses legítimos e/ou cumprimento de obrigação legal.

4. Comunicação de marketing

A Nine Casino pode enviar comunicações relacionadas com:

• Atualizações de conta e serviço (mensagens essenciais, não marketing), como confirmações, alertas de segurança e informação operacional.
• Comunicações de marketing (por exemplo, novidades, campanhas e ofertas), quando permitido por lei.

4.1. Base legal e preferências

• Quando a lei exigir, o envio de marketing será baseado no consentimento do utilizador.
• Em situações permitidas, poderemos basear-nos em interesse legítimo para marketing direto, garantindo sempre mecanismos simples de oposição.

4.2. Como optar por não receber marketing (opt-out)

O utilizador pode, a qualquer momento:

• Cancelar a subscrição através das instruções presentes nas próprias mensagens (quando disponibilizadas).
• Solicitar a alteração das preferências de marketing enviando um e-mail para support@nine-casino-bet.net.

O processamento do pedido será efetuado num prazo razoável e, em qualquer caso, nos termos da legislação aplicável.

5. Como obtemos dados pessoais

Recolhemos dados através de diferentes canais:

5.1. Dados fornecidos diretamente pelo utilizador

• No registo e criação de conta.
• Ao efetuar depósitos/levantamentos e interagir com o serviço.
• Ao contactar o suporte por e-mail.
• Ao enviar documentos para verificação (KYC).

5.2. Dados recolhidos automaticamente

• Logs do servidor, dados técnicos do dispositivo e navegação.
• Dados associados a cookies/tecnologias semelhantes, conforme configurações e consentimentos.

5.3. Dados obtidos de terceiros

• Prestadores de serviços de verificação de identidade e prevenção de fraude.
• Prestadores de pagamento (confirmações de transação e estado).
• Fornecedores de jogos e plataformas técnicas (dados necessários para funcionamento, integridade e relatórios).

6. Destinatários dos dados

O acesso aos dados pessoais é limitado ao que for necessário e efetuado com base no princípio da minimização e necessidade de conhecimento. Os dados podem ser acedidos por:

• Equipas internas/colaboradores autorizados (por exemplo, suporte ao cliente, segurança, conformidade, financeiro e TI).
• Entidades do mesmo grupo empresarial (quando aplicável), apenas quando necessário para prestar o serviço, garantir segurança e cumprir obrigações legais.
• Prestadores de serviços (subcontratantes) que tratem dados em nosso nome, ao abrigo de contratos que imponham obrigações de confidencialidade, segurança e conformidade RGPD.

7. Divulgação de dados a terceiros (quando e porquê)

A Nine Casino poderá partilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes circunstâncias:

7.1. Cumprimento de obrigações legais e pedidos de autoridades

Poderemos divulgar dados quando necessário para:

• Cumprir uma obrigação legal.
• Responder a pedidos legítimos de autoridades competentes.
• Prevenir, detetar ou investigar fraude, branqueamento de capitais ou outras atividades ilícitas.

7.2. Prestadores de pagamento e instituições financeiras

Para processar depósitos e levantamentos, poderá ser necessário partilhar:

• Dados de identificação.
• Dados de transação.
• Informações exigidas por regras de compliance do prestador.

7.3. Fornecedores de jogos e plataforma

Determinados dados técnicos e de atividade (por exemplo, identificadores de sessão e eventos de jogo) podem ser partilhados com fornecedores de jogos e plataformas para:

• Disponibilizar os jogos.
• Garantir integridade, auditoria técnica e prevenção de abuso.
• Resolver incidentes técnicos.

7.4. Prestadores de verificação e prevenção de fraude (KYC/AML)

Poderemos partilhar dados estritamente necessários para:

• Verificar identidade.
• Validar documentos.
• Realizar verificações de sanções e PEP, quando aplicável.
• Avaliar risco de fraude.

7.5. Consultores profissionais

Quando necessário, poderemos partilhar dados com:

• Consultores jurídicos.
• Auditores.

Sempre de forma proporcional e com medidas de confidencialidade adequadas.

7.6. Reestruturações societárias

Em caso de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, os dados poderão ser partilhados com potenciais compradores/investidores e respetivos consultores, assegurando garantias adequadas e, quando exigível, informação aos utilizadores.

8. Transferências internacionais de dados

Os serviços digitais podem envolver prestadores localizados fora de Portugal e, em certos casos, fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Sempre que ocorra uma transferência internacional de dados para países que não ofereçam um nível de proteção equivalente, a Nine Casino assegurará salvaguardas adequadas, tais como:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia, quando aplicável.
• Cláusulas contratuais-tipo (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia.
• Medidas complementares técnicas e organizacionais, quando necessário.

O utilizador pode solicitar informação adicional sobre as salvaguardas aplicáveis contactando support@nine-casino-bet.net.

9. Retenção de dados

A Nine Casino conserva dados pessoais apenas pelo período necessário às finalidades descritas nesta Política e para cumprimento de obrigações legais.

9.1. Retenção para AML/CFT e obrigações legais

Em linha com requisitos legais associados a AML/CFT e obrigações de registo, determinados dados (incluindo KYC e registos transacionais) podem ter de ser conservados por um período mínimo de 5 anos após o termo da relação de negócio ou após a realização de uma transação ocasional, conforme aplicável.

9.2. Retenção para defesa de direitos e auditoria

Poderemos reter dados por prazos adicionais quando necessário para:

• Resolução de litígios.
• Cumprimento de obrigações fiscais/contabilísticas.
• Exercício ou defesa de direitos em processos.

9.3. Direito ao apagamento após o período obrigatório

O utilizador pode solicitar o apagamento dos seus dados quando estes já não sejam necessários e não exista base legal para retenção. Contudo, quando existir obrigação legal de retenção (por exemplo, AML/CFT), o apagamento poderá ser limitado até ao termo do prazo aplicável. Nesses casos, poderemos restringir o tratamento e conservar apenas o estritamente necessário para cumprir a obrigação.

10. Segurança dos seus dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso indevido. Estas medidas incluem, entre outras:

• Controlos de acesso baseados em funções e princípio do menor privilégio.
• Proteção por credenciais de conta (ID/palavra-passe) e mecanismos de gestão de sessão.
• Encriptação em trânsito (por exemplo, TLS/HTTPS) e, quando aplicável, encriptação em repouso.
• Monitorização e registo de eventos de segurança.
• Segregação de ambientes e controlos de alterações.
• Procedimentos de resposta a incidentes e testes/avaliações de segurança.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é completamente infalível. O utilizador também deve adotar boas práticas, como escolher uma palavra-passe forte e não partilhar credenciais.

11. Os seus direitos e como exercê-los

Ao abrigo do RGPD, o utilizador dispõe de direitos relativamente aos seus dados pessoais, sujeitos a condições e limitações legais:

11.1. Direitos do titular dos dados

• Direito de acesso: obter confirmação sobre se tratamos dados pessoais e aceder a esses dados.
• Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados, quando aplicável.
• Direito à limitação do tratamento: restringir o tratamento em determinadas situações.
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos, incluindo marketing direto.
• Direito à portabilidade: receber determinados dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento quando tecnicamente possível.
• Direito de retirar consentimento: quando o tratamento se basear em consentimento, o utilizador pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento previamente realizado.

11.2. Como exercer os seus direitos

Para exercer os seus direitos, o utilizador deve contactar-nos através de:

• support@nine-casino-bet.net

Para proteger a sua conta e privacidade, poderemos solicitar informação adicional para confirmar a identidade antes de responder ao pedido.

11.3. Reclamações

O utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo é a:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/

Recomendamos que nos contacte primeiro via support@nine-casino-bet.net para tentarmos resolver a questão de forma célere.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

O website pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar funcionamento, segurança, análises e personalização. Quando aplicável, o utilizador poderá gerir preferências através das configurações apresentadas no website e/ou do seu browser.

Para mais informação, consulte o aviso/política de cookies disponibilizado no website (quando aplicável).

13. Dados de menores

Os serviços de jogo destinam-se exclusivamente a pessoas com idade legal para jogar em Portugal. Não pretendemos recolher dados de menores. Se suspeitar que um menor nos forneceu dados pessoais, contacte support@nine-casino-bet.net para que possamos tomar medidas adequadas.

14. Decisões automatizadas e definição de perfis

Para fins de segurança, prevenção de fraude e conformidade, poderemos utilizar mecanismos automatizados (incluindo definição de perfis) para:

• Detetar comportamentos anómalos.
• Identificar riscos de fraude e abuso.
• Apoiar verificações de AML/CFT.

Quando tais tratamentos produzam efeitos jurídicos significativos ou afetem o utilizador de forma semelhante, serão aplicadas as salvaguardas exigidas pelo RGPD, incluindo o direito de solicitar intervenção humana, apresentar o seu ponto de vista e contestar a decisão, sempre que aplicável e sem prejuízo de limitações legais.

15. Alterações a esta Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Quando houver alterações relevantes, publicaremos a versão atualizada no website. Recomendamos que consulte esta página regularmente.

A data da última atualização será indicada no topo ou no final do documento, quando aplicável.

16. Referências legais

• Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD): https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj
• Lei n.º 58/2019 (assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD): https://dre.pt/
• Lei n.º 83/2017 (medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo): https://dre.pt/
• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/

Contacto único para suporte e privacidade: support@nine-casino-bet.net